segunda-feira, 28 de abril de 2014


ESTABILIDADE AOS ACIDENTADOS NO TRABALHO E PORTADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS


OI a todos. Minha doença foi considerada doença do trabalho e degenerativa.
Já estou recebendo do inss meu auxilio-acidente (B94). Será até minha aposentadoria, o processo continua até o pagamento do tempo que fiquei sem receber.



ESTABILIDADE AOS ACIDENTADOS NO TRABALHO E PORTADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS


A lei 8.213/91 garante ao empregado acidentado no trabalho ou portador de doença
profissional estabilidade no emprego até 12 meses após o retorno ao trabalho. A Convenção
Coletiva de Trabalho do Sindicato amplia este benefício por mais 30 meses. Ela garante estabilidade até a aposentadoria, se o trabalhador ficar com sequelas do acidente ou da doença adquirida
no trabalho, tendo redução da capacidade laborativa. Vamos defender este direito!










A Justiça confirmou a validade da cláusula do nosso Acordo Coletivo que garante estabilidade no emprego, até a aposentadoria, ao metalúrgico portador de doença ocupacional.

O resultado é uma grande vitória e confirma uma conquista do nosso Sindicato, pois a própria legislação brasileira garante apenas um ano de estabilidade para estes casos.
Grande V I T Ó R I A.

domingo, 27 de abril de 2014


Estabilidade por doença do trabalho.

Ola a todos e me desculpem a demora, tive que cuidar do casamento de minha filha.
Agora navegando, decidi ver o que tinha de interessante no sindicato e descobri algo que vale apena ler.
Vou tentar descobrir quais doenças tem o direito.


30/09/2010 - CAMPANHA SALARIAL
 METALÚRGICOS CONQUISTAM ESTABILIDADE NO GRUPO 10
 Por: Redação  (pauta@abcdmaior.com.br)

 
Vítimas de acidentes e doença profissional terão direito àestabilidade no emprego até aposentadoria

Depois de 11 anos de disputas judiciais, a FEM-CUT/SP (Federação dos Sindicatos Metalúrgicos da CUT/SP) conquistou na mesa de negociação com o Grupo 10 o retorno da cláusula que garante estabilidade no emprego até a aposentadoria ao portador de acidente do trabalho e doença profissional à CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) do setor.
A rodada de negociação da Campanha Salarial com o G10 aconteceu no final da tarde de quarta-feira (29/09), na sede da FIESP. “Para nós é uma conquista histórica e uma grande vitória para toda categoria metalúrgica.  Agora não teremos mais que mover ação judicial para garantir este importante direito aos trabalhadores. Hoje, esta cláusula já está convencionada na maioria das bancadas patronais da nossa base. Agora só falta conquistar no setor de Estamparia”, explica o presidente da FEM-CUT, Valmir Marques (Biro Biro).
A bancada patronal do G10 é representada pelo Departamento Sindical da FIESP (Desin) – que assumiu a coordenação da negociação da Campanha Salarial do Grupo neste ano. O coordenador do G10 é o advogado do Desin, Márcio Antonio D´Angiolella .
O retorno desta cláusula à CCT beneficiará cerca de 10 mil metalúrgicos das fábricas do G10 que estão na base da Federação em todo o Estado.
Reajuste e Estamparia - A FEM e o G10 também debateram uma nova proposta de aumento salarial, mas em razão do horário, continuarão a discussão nesta quinta-feira, dia 30. A bancada do G10 fará um contato telefônico com o presidente da Federação, Biro Biro, para definir a contraproposta da bancada patronal. “A negociação está fluindo positivamente e estamos negociando o aumento salarial de 9%. O G10 sinalizou que concorda pagar este reajuste”, disse Biro.
Para encerrar a Campanha Salarial 2010 dos metalúrgicos da CUT só falta o setor de Estamparia.  A FEM continua aguardando uma posição da bancada patronal.
A Federação Metalúrgica cutista, que representa mais de 250 mil metalúrgicos em todo o Estado, conquistou aumentos salariais de 9% (Grupos 2, 3, 8 e Fundição - que corresponde a 4,29% de INPC, referente à inflação acumulada no período da data-base da categoria, 1º de setembro, e mais aumento real de 4,52%) e 10,81% (Montadoras = INPC + 6,26% de aumento real).
Histórico da cláusula - A cláusula que garante estabilidade até a aposentadoria ao portador de acidente do trabalho e doença profissional está garantida em Convenção Coletiva de Trabalho firmada com a FEM-CUTSP desde 1985 com os seguintes setores patronais: Montadoras; Grupos 2, 3, 8 e no ano de 2010 retornou ao G10; e Fundição. O único setor que continua a negociação com a Federação é Estamparia (ex-G10), que neste ano está negociando individualmente.
É importante destacar que esta cláusula esteve assegurada  na CCT do G10 no período de 1985 a 1999. A partir de 2000, ela  saiu da Convenção e o tema começou a ser debatido judicialmente.
Ao longo deste período, a FEM-CUTSP conquistou oito vitórias no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST), assegurando este importante direito aos 10 mil metalúrgicos que trabalham nas fábricas do G10 e aos cinco mil que trabalham no setor de Estamparia em todo o Estado.
Base da FEM-CUTSP - A FEM-CUT/SP tem 13 sindicatos metalúrgicos filiados em todo o Estado e é a interlocutora dos trabalhadores nas negociações da Campanha Salarial com as bancadas patronais. A Federação negocia agora com sete bancadas: Montadoras (representada pelo Sindicato Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - Sinfavea), Grupo 2 (máquinas e eletrônicos) Grupo 3 (autopeças, forjaria, parafusos), Grupo 8 (trefilação, laminação de metais ferrosos; refrigeração, equipamentos ferroviários, rodoviários entre outros); Grupo 10 (reúne os sindicatos patronais dos setores de lâmpadas, equipamentos odontológicos, iluminação, material bélico entre outros) Estamparia e Fundição. A data-base do ramo é 1º de setembro e estão na base da Federação cerca de 251 mil metalúrgicos e metalúrgicas em todo o Estado. 


Notícia Principal

É isso ai pessoal, correr atrás de nossos direitos. 
Beijos e até mais.

terça-feira, 22 de outubro de 2013

Saiba como adquirir veículos zero quilômetro com isenção de impostos




A dúvida sobre descontos na compra de veículos zero quilômetro, é comum. Quais pessoas podem ser beneficiadas? Quais os procedimentos? A que órgão recorrer? Pensando no tema, o Jornal Mais Notícias, buscou informações para esclarecer as dúvidas dos leitores.
SITE15 Saiba como adquirir veículos zero quilômetro com isenção de impostos
Procure seus direitos de consumidor, e adquira seu carro com desconto
Segundo a assessoria de imprensa do Detran-SP, “existem dois grupos de deficientes que têm direito ao desconto, que pode chegar a até 13% sobre o preço final. O primeiro, classificado como “Condutores”, permite que o solicitante (mesmo com seu problema de saúde) dirija o carro. Estas pessoas, quando compram um veículo, são isentas das seguintes taxas: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e liberação do rodízio na cidade de São Paulo”.
O segundo grupo é formado pelos “Não Condutores”, terceiros que podem dirigir o automóvel, limitado a três motoristas, já que a deficiência impede essa tarefa. Neste caso, os deficientes só conseguem a isenção do IPI e a liberação do rodízio da capital paulista.
A redação buscou também informações com um despachante, “o ponto de partida sem dúvida é modificar a carteira de habilitação, a mesma deve conter em sua descrição o tipo de deficiência. Outro fator de extrema importância é que o condutor entre em contato com a Secretária da Fazenda para a isenção do IPVA”, ressalta Rudney de Freitas. Primeiro, o condutor deve modificar a habilitação, que deve constar a condição especial do condutor. Para isso é necessário marcar uma consulta com a junta médica do Detran, com o laudo médico em mãos encaminhar o processo para a Receita Federal.
Feita a mudança na habitação, o condutor deve procurar a Receita Federal e realizar o cadastro como contribuinte especial. A comunicação do Detran-SP, explica que para obter isenção do IPI e do IOF, o deficiente deve montar um processo (reunir documentos e laudo da perícia médica) para cada tipo de imposto que requisitar a isenção. Não há nenhuma taxa para pedir o benefício. O formulário pode ser encontrado no site da instituição: http://www.receita.fazenda.gov.br .
Assim que o documento for liberando pela Receita, constando a isenção do IPI, o solicitante poderá adquirir um veículo. A concessionária dará uma carta, relatando o modelo selecionado pelo consumidor. O próximo passo é dar entrada na Secretária da Fazenda pedindo a anulação da taxa de ICMS.
Informações – Para o grupo dos “Não-Condutores” é necessário, passar por perícia de um médico credenciado no SUS (Sistema Único de Saúde). É importante levar o formulário da Receita Federal. Neste grupo, o automóvel com desconto sai no nome do deficiente. No entanto, o representante legal dirige ou pode indicar até três condutores para esse veículo.
Confira na lista abaixo as pessoas que tem direito a esses benefícios:
Amputações
Artrite reumatóide
Artrose
AVC
Ave (Acidente Vascular Encefálico)
Autismo
Alguns tipos de câncer
Doenças degenerativas
Deficiência Visual
Deficiência Mental (Severa ou Profunda)
Doenças Neurológicas
Encurtamento de membros e más-formações
Esclerose Múltipla
Esclerose Acentuada
LER (Lesão por esforço repetitivo)
Linfomas
Lesões com seqüelas físicas
Manguito rotador
Mastectomia (Retirada da Mama)
Nanismo
Neuropatias diabéticas
Paralisia
Paraplegia
Parkinson
Poliomielite
Próteses internas e externas (como por exemplo, joelho, quadril e coluna)
Problemas na coluna
Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama)
Renal crônico com uso de fístula
Síndrome do túnel do carpo
Talidomida
Tendinite crônica
Tetraparesia





Achei no site jornal mais noticias.com.br

Adorei essa reportagem, meus parabéns a todos do site.


domingo, 20 de outubro de 2013

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO E AS CONSEQUÊNCIAS NO CONTRATO DE TRABALHO


A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão.
A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu seu poder diretivo demitindo injustificadamente o empregado que gozava de estabilidade no emprego.
Legalmente as empresas não precisam de justificativa para demitir o empregado, ou seja, a condição de empregador, determinada pelo art. 2º da CLT, assegura o direito potestativo de despedir o empregado sem justa causa.
No entanto, este poder não é ilimitado uma vez que a própria legislação estabelece algumas situações em que os empregados são revestidos de proteção contra a demissão sem justo motivo.
As principais situações que revestem os empregados desta proteção são as de estabilidades legais (como CIPA, gestante, acidente de trabalho, dirigente sindical, entre outras), as de estabilidades por força de convenção coletiva de trabalho, bem como a garantia indireta do emprego em função das cotas mínimas de profissionais (deficientes físicos) que as empresas são obrigadas a manter no quadro de pessoal.
Considerando as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, nada obsta que outras situações (dependendo do caso concreto analisado) possam ensejar a reintegração do empregado.
Tais situações limitam o poder diretivo da empresa em agir de forma arbitrária na demissão de seus empregados, obrigando o empregador a indicar o justo motivo dentre os previstos no art. 482 da CLT. Se há necessidade de demitir um empregado estável, pressupõe-se que este descumpriu o contrato de trabalho, que deixou de arcar com suas obrigações na relação contratual (em algum dos motivos previstos no dispositivo legal) e, portanto, merece a justa causa.
Caso o empregador não indique o motivo da justa causa ou se a penalidade da justa causa aplicada for desproporcional ao ato falho cometido pelo empregado, o empregador estará sujeito a reintegrar o empregado ao seu quadro de pessoal.
Por isso, antes de proceder a demissão arbitrária é preciso que a empresa verifique quais são os empregados que possuem estabilidade ou se o ato falho cometido enseja realmente a rescisão contratual por justo motivo, pois aplicar uma justa causa quando se deveria aplicar uma advertência ou suspensão, por exemplo, configura a aplicação de medida desproporcional.
O empregado demitido injustamente tem o direito à reintegração na empresa, devendo ser restabelecidas as garantias havidas antes do desligamento como salário, benefícios, cargo, férias integrais ou proporcionais, 13º salário entre outras, ou seja, anula-se a rescisão de contrato e o empregado volta a exercer suas atividades normalmente como se a rescisão não tivesse acontecido.
Caso haja um lapso temporal entre a rescisão de contrato e a reintegração do empregado, todo este período será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais (trabalhistas e previdenciários).
Neste caso, a empresa fica sujeita às seguintes obrigações:
  • Pagar a remuneração (salário, vantagens, prêmios, médias de adicionais entre outras) de todo o tempo que o empregado ficou afastado, corrigidos monetariamente;
  • Recolher (por competência) todos os tributos decorrentes deste pagamento como INSS, imposto de renda e FGTS;
  • Conceder eventual reajuste salarial que tenha ocorrido neste período;
  • Computar este período como tempo de trabalho para efeito de férias e 13º salário.
Caso a empresa tenha recolhido a multa de 40% do FGTS (no caso de demissão sem justa causa), poderá ser feito o pedido de devolução do valor para a CAIXA, corrigido monetariamente.
Considerando que a empresa tenha realizado a anotação da baixa na CTPS, esta anotação deverá ser anulada. Como não há determinação legal de como proceder nesta situação, a empresa poderá utilizar a parte de "anotações gerais" da CTPS, informando que a rescisão foi anulada em razão da reintegração e indicando a página onde consta a baixa indevida. Ao lado da data da baixa na parte de "contrato de trabalho", inserir uma observação indicando a página da ressalva em "anotações gerais", como, por exemplo, "Vide fls....".
Os pagamentos decorrentes da rescisão de contrato como férias indenizadas, 13º salário ou outras garantias previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho poderão ser compensadas da remuneração que o empregado reintegrado terá direito a receber durante o período em que esteve afastado.



Muito obrigada por tirar todas as duvidas.

DIREITOS TRABALHISTA

Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes de doença
ocupacional.

Art. 20 Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo
anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou
desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada
atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social; 
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou
desencadeada em função de condições especiais em que o
trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,
constante da relação mencionada no inciso I.

Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor
indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros
cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro
prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não
possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua acapacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do
tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença,
incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para
que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.


Para essa teoria, a norma constitucional inscrita no referido artigo 7º, inciso
XXVIII, ao ampliar o campo da responsabilidade do empregador, não excluiu a
necessidade de se provar a culpa ou dolo para que seja conferida a indenização,
pois, ao assegurar aos trabalhadores o direito ao seguro contra acidentes de trabalho,
a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa, deixou clara a necessária existência de dolo ou culpa da
empresa na ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparável.
De outro lado, o art. 186 do Código Civil prevê a indenização do dano
causado a outrem quando o agente praticar ato ilícito.
Como se vê dos dispositivos legais supra, a reparação por danos morais e
materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe ato ilícito do empregador,
além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a
conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela
responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do
artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República de 1988.
Concluem, pois, os partidários da teoria em foco que o legislador
constitucional e o infraconstitucional consagraram, como regra geral, a teoria da
responsabilidade subjetiva, ressalvada a responsabilidade objetiva instituída pelo
parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 


. Conclusão
Conforme restou demonstrado nas presentes linhas, a Lei 11.430/06
representa inegável avanço no âmbito do Direito Previdenciário, visto que, uma vez
identificado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade empresarial e a doença
adquirida pelo trabalhador na conformidade do anexo II do Decreto nº 3.048/99, será
concedido o benefício acidentário, cabendo ao empregador demonstrar a inocorrência
de relação de causalidade entre trabalho e moléstia, nos termos do § 2º do art. 21-A,
introduzido na Lei 8.213/91. 
Na esfera previdenciária, como se vê, o ônus da prova restou invertido em
prol do trabalhador.

Considerando que os conceitos de doença ocupacional contidos no artigo
20 da Lei 8.213/91 aplicam-se tanto no âmbito previdenciário quanto nas esferas civil
e trabalhista, o mesmo princípio deve ser adotado na processualística do trabalho.
Logo, não obstante tratar-se de legislação previdenciária, pode e deve o
julgador trabalhista aplicar o artigo 21-A da Lei 11.430/06, presumindo o nexo entre
a doença e a atividade profissional no julgamento das ações relacionadas às doenças
profissionais elencadas no Anexo II do Decreto 6.042/07.
A presunção legal da doença ocupacional, quando verificado o NTE,
encontra-se em evidente sintonia com os valores constitucionais da valorização do
trabalho, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao meio ambiente.
Com efeito, a incidência do artigo em comento é perfeitamente possível na
processualística do trabalho, também com notáveis implicações na distribuição dos
ônus probatórios, por aplicação direta (e não analógica) da lei previdenciária, via arts.
332 e 334, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária, sempre que
a) deferido pela autarquia previdenciária o benefício acidentário (B-91),
mesmo sem emissão da CAT pelo empregador; 
b) sem prova pericial nos autos, mas verificado o nexo causal nos moldes
do Anexo II do Decreto 6.042/07, conceder medida liminar ou antecipar os
efeitos da tutela nas reclamações trabalhistas que tenham por objeto a
discussão sobre a existência de doença ocupacional, restabelecendo os
efeitos da relação de emprego, inclusive para fins de manutenção de plano
de saúde, recolhimento de FGTS e consectários, e, ainda, conceder
indenização para reparação de dano moral, material, estético e
pensionamento, na forma da legislação civil, o que estará fazendo em fiel
observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor
social do trabalho, bem como garantindo a efetividade da prestação
jurisdicional.
Frise-se que tal presunção reveste-se de caráter relativo (juris tantum),
recaindo sobre o empregador o encargo de elidi-la, valendo-se dos meios de prova
admissíveis em direito.


Dorsalgia (M54.-) 
Cervicalgia (M54.2) 
Ciática (M54.3) 
Lumbago com Ciática (M54.4) 

• Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) 
• Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) 
• Condições difíceis de trabalho (Z56.5)



sexta-feira, 18 de outubro de 2013


ISENÇÃO
DE
IMPOSTOS
DEFICIENTES
FÍSICOS
OU

PESSOAS
COM
DOENÇAS
GRAVES


 Em
 nosso
 país
 existem
 muitas
 garantias
 de
 direitos
 hoje
 em
 dia,
 mas
 os

cidadãos
não
exigem
esses
direitos.
Isto
 ocorre,
 na
 maioria 
das
 vezes 
pela
 grande

falta 
de 
informação ,
ou
 pela
 informação
 prestada 
de
 forma 
distorcida 
ou
 errônea.


 E
 diante
 disso,
 esclareceremos
 muitas
 coisas
 nas
 quais
 os
 brasileiros

poderão
 se
 beneficiar.
Existem
 doenças
 graves,
 que
 são
 consideradas
 por
 nossa

legislação
 como
 garantidoras
 de
 direitos
 para
 que
 as
 pessoas
 possam
 comprar

carro
 zero
 com
 isenção
 de
 até
 mesmo
 30%
 (trinta
 por
 cento)
 de
 desconto
 nos


impostos.
Mesmo
para
as
pessoas
que
já
possuem
veículos
usados,
poderão
 ser

isentas
de
IPVA.
E
na
Cidade
de
São
Paulo,
ter
a
isenção
do
Rodízio
Municipal.


 Ou
 seja,
 as
 pessoas
 que
 possuem:
 AIDS,
 Câncer,
 Moléstia
 profissional,

Tuberculose
 ativa,
 Alienação
 mental,
 Esclerose
 múltipla,
 Neoplasia
 maligna,

Cegueira,
 Hanseníase,
 Paralisia
 irreversível
 e
 incapacitante,
 Cardiopatia
 grave,

Doenças
desconhecidas
 degenerativas
Hepatopatia
grave,
Estados
avançados
da

doença
 de
 Paget
 (osteíte
 deformante),
 Doença
 de
 Parkinson,
 Espondiloartrose

anquilosante,
 Nefropatia
 grave,
 Contaminação
 por
 irradiação,
 Síndrome
 de

imunodeficiência
adquirida,
Fibrose
cística
(mucoviscidose),
Problemas
graves
na

coluna
 (como
 hérnia
 de
 disco,
 bico
 de
 papagaio,
 lordose
 e
 escoliose
 graves),

L.E.R.‐
 lesão
 por
 esforço
 repetitivo
 (bursite
 e
 tendinite
 graves),
 Artrose,
 Artrite,

Problemas
 nos
 joelhos
 (mesmo
 que
 tenham
 sido
 operados),
 paraplegia,

paraparesia,
 monoplegia,
 monoparesia,
 tetraplegia,
 tetraparesia,
 triplegia,

triparesia,
 hemiplegia,
 amputação
 ou
 ausência
 de
 membro,
 paralisia
 cerebral,

membros
com
deformidades
congênita
ou
adquirida.
(AVC,
amputações,
nanismo

‐
 baixa
 estatura,
 próteses
 internas,
 externas,
 seqüelas
 de
 talidomidas,
 paralisia

infantil, 
poliomielite,
 doenças 
neurológicas,
etc).




De
 acordo
 com
 a
 Lei
 8.899/94
 e
 o
 Decreto
 3.691/00
 que
 a
 regulamenta,

pessoas
 com
 necessidades
 especiais
 e
 com
 renda
 mínima
 a
 01
 salário
 mínimo,

essas 
pessoas 
podem 
viajar
 de
 um
 Estado 
para
 outro 
de
 ônibus,
 trem
 ou
 barco,

sem
 pagar 
passagem;


Em
 todos
 esses
 casos,
 desde
 que
 a
 pessoa
 tenha
 perca
 da
 força
 ou

mobilidade,
 ela
 poderá
 solicitar
 esse
 benefício
 na
 compra
 de
 um
 carro.

Lembrando 
sempre
 que 
deve 
haver 
a
 análise 
caso
 a
 caso
 por
 perito
 do 
DETRAN,

não 
bastando
 apenas
 possuir 
a
 doença. 
As 
deformidades 
estéticas 
e
as 
que
 não

produzem
 dificuldades
 para
 o
 desempenho
 de
 funções,
 não
 dão
 direito
 às

isenções.



 Mesmo
 que
 a
 pessoa
 doente
 não
 tenha
 mais
 condições
 de
 dirigir,
 ela

poderá
 indicar
 um
 condutor,
 para
 conduzir
 o
 veículo
 para
 ela.
Mas,
 deverá
 ser

esse
 condutor
 seu 
representante 
legal,
curador,
tutor 
ou
 membro
 da
 família.





 No
 caso
 da
 pessoa
 ser
 condutora
 ela
 terá
 direito
 à
 isenção
 de:
 IPI,
 ICMS,

IOF,
IPVA,
Rodízio
e
Cartão
Defis.


 As
 pessoas
 portadoras
 de
 deficiências
 físicas,
 visual,
 mental
 severa
 ou

profunda,
 ou
 autistas
 também
 podem
 utilizar
 as
 isenções,
 sendo
 que
 as

impossibilitadas
 de 
dirigir 
e
os 
menores
 de 
idade,
 podem
 indicar
 um
 condutor
 ou

ser
 esse 
condutor
 seu s
próprios
 tutores.
 Sendo
 que
 os
 deficientes 
auditivos
 não

tem
 direito
 à
 isenção,
 há
 projeto
 de
 lei
 para
 modificar
 isso
 mas
 ainda
 não
 foi

aprovado.
 Nesses
 casos,
 os
 representantes
 legais
 podem
 comprar
 o
 veículo
 em

nome
 do
 deficiente. 
As 
isenções 
nesses 
casos 
são
 somente
 de 
IPI
 e
 na 
capital,
o

Rodízio
 Municipal
 também 
é
 isento. 
Mas 
existem
 pessoas
 que 
estão
 conseguindo

ter
 acesso 
à 
isenção
 de 
todos 
os 
impostos 
por
 meio
 de
 Mandado
 de 
Segurança.


 Estamos
 divulgando
 esses
 benefícios 
para 
melhorar 
a
 vida
 dessas
 pessoas,

já
 que 
com
 essas 
informações 
elas 
podem
 exigir
 seus
 direitos
 garantidos
 por
 lei,

de
 forma
 mais
 segura.
 Já
 que
 essas
 informações
 não
 são
 muito
 divulgadas,
 isso

gera 
uma
 insegurança, 
ficando 
o
 cidadão
 sem
 saber
 por
onde 
começar.


 



Esse testo tirei do site
www.andraosnassif.com.br
Obrigada por  esclarecer dúvidas muito importantes para nós leigos.


domingo, 8 de setembro de 2013

                                                                HÉRNIA DE DISCO



Tenho 4 hérnias, terei que tratar o resto da vida. São 2 cervicais e 2 lombar.
Fisioterapia, hidroginástica, musculação e tudo que possa firmar os músculos .

                                                                 Hérnia comprimindo nervo.

                                                              Exercícios de alongamento

Sempre terei que fazer alongamentos, na hora que acorda e antes de dormir.


Segundo alguns ortopedistas , não há cura para o problema. "A hérnia de disco é um processo degenerativo. Os tratamentos feitos visam retirar os sintomas do paciente, porém a hérnia continua lá", diz o ortopedista. Na maioria das vezes, a hérnia de disco é tratada com medicamentos para reduzir a dor, no entanto, deve ser mantido por pelo menos 6 semanas. Só deve ser interrompido na falta de resposta ou piora do quadro, como: a síndrome da cauda equina (distúrbio para urinar, evacuar e pela perda da mobilidade nos membros inferiores ou superiores de forma abrupta.)
Andei pesquisando sobre quiropraxia pois ouvi dizer que melhora 70% das dores, (assim que voltar a receber tentarei).

                                                Bom final de domingo a todos.





sábado, 31 de agosto de 2013


                                             Enquanto aguardo resultado do INSS

                     Enquanto aguardo resultado  do INSS, ajudo minha filha com o casamento dela.

será que esta desesperada?

Nossa tem que ter paciência.
Graças a DEUS, vamos ter muita ajuda, de amigos e da congregação dela.


Congregação cristã no Brasil.


Obrigada a todos.

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

                                                            Preciso de convenio

Depois de ser despedida perdi o convenio e agora onde meu marido trabalha ta pedindo declaração de união estável ou certidão de casamento para me adicionar no convenio.
Vou ter que casar, pois não posso ficar sem convenio. Isso porque vivo com ele a 24 anos.
Já faz mais de seis meses que estou esperando uma consulta com o neurocirurgião pelo sus e nada. Já pensou se precisar de exames? Terei que esperar quantos anos?

                                                        Decadência e falência do sus.
                                                        Em São Paulo




quarta-feira, 28 de agosto de 2013

                                                                           Hérnia de disco

 Me desculpem pois esqueci de dizer qual o meu problema de saúde.
Protrusão discal posterior difusa em L4-L5 denteando a face ventral do saco dural com desidratação deste disco e rotura focal do seu anel fibroso posterior.
Abaulamentos discais posteriores C5-C6 e C6-C7, lateralizados para a esquerda, denteando suavemente a face ventral do saco dural, Compressão do saco dural e obliteração da coluna .
C4-C5 compressão do saco dural e desidratação do mesmo.
Sinto dores fortes nas costas, pernas, braços e na cabeça. Tomo remédios fortes para dor e mesmo assim as vezes não resolve.
Faço fisioterapia e terei que fazer pro resto da vida.
Mesmo assim acho que tenho muita sorte e sou abençoada por DEUS, pois respiro e posso lutar para melhorar . 
                           AMEM 

                                          BEIJOS A TODOS.

Auxílio-acidente? o benefício que pode ser pago junto com o salário.


 (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás
1
Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Auxílio-acidente o benefício que pode ser pago junto com o salário . Disponível em http://www.lfg.com.br. 09 de setembro de 2009.
Para muitos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem a natureza de uma verdadeira seguradora, isto é, o trabalhador paga para ter direito a benefícios no caso de acidente, doença inesperada, idade avançada, etc.
Quer dizer que se a pessoa não puder ou não quiser trabalhar mais porque ficou idosa terá direito a aposentadoria por idade; se perder a renda porque ficou doente, terá o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; se falecer, os dependentes recebem pensão por morte; etc.
Vale dizer que para ter direito aos benefícios previdenciários, via de regra, o segurado (é esse o nome que recebe quem está acobertado pelo INSS) tem que preencher alguns requisitos necessários para obtê-lo.
Um dos benefícios pagos pela Previdência Social é o auxílio-acidente. Esse benefício é confundido muitas vezes com o auxílio-doença.
O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ou não ser decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é total e temporária.
Já o auxílio-acidente é pago após essa alta, pois a incapacidade é parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado poderá retornar ao trabalho (embora tenha a sua capacidade de trabalhar - diminuída por conta da sequela).
Para entender melhor, imagine o seguinte exemplo. O segurado se acidenta trabalhando ou jogando bola. Submete-se a cirurgia para colocação de parafusos na perna.
Neste momento, está incapacitado total e temporariamente, pois ficará afastado do trabalho por 90 dias (recebe auxílio-doença). Após os 90 dias, pode voltar ao serviço, mas a lesão resultou em uma seqüela (por exemplo, diminuição da força da perna), possibilitando que ele receba o auxílio-acidente (eis que a capacidade é parcial e permanente).
O auxílio-acidente é pago até a véspera da aposentadoria e corresponde a 50% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença. O segurado que recebe o auxílio-acidente pode trabalhar e receber o benefício e, quando for se aposentar, terá computado tais valores no cálculo.
No exemplo acima, se o segurado recebeu um auxílio-doença de R$ 910,00, receberá R$ 500,00 de auxílio-acidente. Se ele estiver trabalhando, recebe o seu salário (ex. R$ 1000,00) mais o auxílio-acidente. Então, quando for se aposentar, o valor computado a título de salário-de-contribuição será de R$ 1500,00 (salário + auxílio-acidente).
Todavia, a legislação anterior dizia que o auxílio-acidente era vitalício, ou seja, o segurado receberia até depois de aposentado. A mudança, ocasionada com a Lei nº9528/97 não permite a cumulação, mas como ressaltado, soma com o salário para a apuração da aposentadoria.
Na prática, o INSS comete alguns erros: corta o benefício daqueles que tinham o direito adquirido (isto é, se acidentaram antes da mudança da lei, quando na verdade deveria mantê-lo após aposentado) ou não soma o valor do auxílio-acidente para aqueles que tiveram a concessão do benefício após a nova lei. Em qualquer situação, deve o segurado procurar um especialista que possa ajudá-lo a resguardar seus direitos.

Oi pessoal.
Achei isso no jus Brasil. Vale apena ler. 
  Obrigada por sua visita. 

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Reabilitação Profissional
Serviço da Previdência Social que tem o objetivo de oferecer, aos segurados incapacitados para o trabalho (por motivo de doença ou acidente), os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho. 

O atendimento é feito por equipe de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais. A reabilitação profissional é prestada também aos dependentes, de acordo com a disponibilidade das unidades de atendimento da Previdência Social.

Depois de concluído o processo de reabilitação profissional, a Previdência Social emitirá certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente.

A Previdência Social fornecerá aos segurados recursos materiais necessários à reabilitação profissional, quando indispensáveis ao desenvolvimento do respectivo programa, incluindo próteses, órteses, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

O trabalhador em gozo de auxílio-doença terá prioridade de atendimento no programa de reabilitação profissional. Não há prazo mínimo de contribuição para que o segurado tenha direito à reabilitação profissional.
Más como será se após a reabilitação o problema voltar?
Cuidado pois o inss, não pagará pelo mesmo problema . Terá que entrar com processo e mesmo assim não é garantido que ganhe, pois o inss emite certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente. Eles pagam o curso, a inscrição, instrumentos caso necessário, transporte e alimentação,
Se tiver doença degenerativa não faça , pois o problema vai voltar.
Obrigada e até mais.