Saiba como adquirir veículos zero quilômetro com isenção de impostos

A dúvida sobre descontos na compra de veículos zero quilômetro, é comum. Quais pessoas podem ser beneficiadas? Quais os procedimentos? A que órgão recorrer? Pensando no tema, o Jornal Mais Notícias, buscou informações para esclarecer as dúvidas dos leitores.

Procure seus direitos de consumidor, e adquira seu carro com desconto

Segundo a assessoria de imprensa do Detran-SP, “existem dois grupos de deficientes que têm direito ao desconto, que pode chegar a até 13% sobre o preço final. O primeiro, classificado como “Condutores”, permite que o solicitante (mesmo com seu problema de saúde) dirija o carro. Estas pessoas, quando compram um veículo, são isentas das seguintes taxas: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e liberação do rodízio na cidade de São Paulo”.

O segundo grupo é formado pelos “Não Condutores”, terceiros que podem dirigir o automóvel, limitado a três motoristas, já que a deficiência impede essa tarefa. Neste caso, os deficientes só conseguem a isenção do IPI e a liberação do rodízio da capital paulista.

A redação buscou também informações com um despachante, “o ponto de partida sem dúvida é modificar a carteira de habilitação, a mesma deve conter em sua descrição o tipo de deficiência. Outro fator de extrema importância é que o condutor entre em contato com a Secretária da Fazenda para a isenção do IPVA”, ressalta Rudney de Freitas. Primeiro, o condutor deve modificar a habilitação, que deve constar a condição especial do condutor. Para isso é necessário marcar uma consulta com a junta médica do Detran, com o laudo médico em mãos encaminhar o processo para a Receita Federal.

Feita a mudança na habitação, o condutor deve procurar a Receita Federal e realizar o cadastro como contribuinte especial. A comunicação do Detran-SP, explica que para obter isenção do IPI e do IOF, o deficiente deve montar um processo (reunir documentos e laudo da perícia médica) para cada tipo de imposto que requisitar a isenção. Não há nenhuma taxa para pedir o benefício. O formulário pode ser encontrado no site da instituição: http://www.receita.fazenda.gov.br .

Assim que o documento for liberando pela Receita, constando a isenção do IPI, o solicitante poderá adquirir um veículo. A concessionária dará uma carta, relatando o modelo selecionado pelo consumidor. O próximo passo é dar entrada na Secretária da Fazenda pedindo a anulação da taxa de ICMS.

Informações – Para o grupo dos “Não-Condutores” é necessário, passar por perícia de um médico credenciado no SUS (Sistema Único de Saúde). É importante levar o formulário da Receita Federal. Neste grupo, o automóvel com desconto sai no nome do deficiente. No entanto, o representante legal dirige ou pode indicar até três condutores para esse veículo.

Confira na lista abaixo as pessoas que tem direito a esses benefícios:

Amputações

Artrite reumatóide

Artrose

AVC

Ave (Acidente Vascular Encefálico)

Autismo

Alguns tipos de câncer

Doenças degenerativas

Deficiência Visual

Deficiência Mental (Severa ou Profunda)

Doenças Neurológicas

Encurtamento de membros e más-formações

Esclerose Múltipla

Esclerose Acentuada

LER (Lesão por esforço repetitivo)

Linfomas

Lesões com seqüelas físicas

Manguito rotador

Mastectomia (Retirada da Mama)

Nanismo

Neuropatias diabéticas

Paralisia

Paraplegia

Parkinson

Poliomielite

Próteses internas e externas (como por exemplo, joelho, quadril e coluna)

Problemas na coluna

Quadrantomia (Relacionada a câncer de mama)

Renal crônico com uso de fístula

Síndrome do túnel do carpo

Talidomida

Tendinite crônica

Tetraparesia

Achei no site jornal mais noticias.com.br

Adorei essa reportagem, meus parabéns a todos do site.

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO E AS CONSEQUÊNCIAS NO CONTRATO DE TRABALHO

A reintegração ao trabalho consiste em restabelecer a posse completa, ou seja, em devolver ao empregado o vínculo de emprego que lhe foi tirado pelo abuso de poder da empresa e com ele, todas as garantias contratuais havidas antes da demissão.

A reintegração do empregado pode ocorrer pelo próprio empregador ao observar que a demissão do empregado foi indevida ou, por determinação judicial ao verificar que o empregador excedeu seu poder diretivo demitindo injustificadamente o empregado que gozava de estabilidade no emprego.

Legalmente as empresas não precisam de justificativa para demitir o empregado, ou seja, a condição de empregador, determinada pelo art. 2º da CLT, assegura o direito potestativo de despedir o empregado sem justa causa.

No entanto, este poder não é ilimitado uma vez que a própria legislação estabelece algumas situações em que os empregados são revestidos de proteção contra a demissão sem justo motivo.

As principais situações que revestem os empregados desta proteção são as de estabilidades legais (como CIPA, gestante, acidente de trabalho, dirigente sindical, entre outras), as de estabilidades por força de convenção coletiva de trabalho, bem como a garantia indireta do emprego em função das cotas mínimas de profissionais (deficientes físicos) que as empresas são obrigadas a manter no quadro de pessoal.

Considerando as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, nada obsta que outras situações (dependendo do caso concreto analisado) possam ensejar a reintegração do empregado.

Tais situações limitam o poder diretivo da empresa em agir de forma arbitrária na demissão de seus empregados, obrigando o empregador a indicar o justo motivo dentre os previstos no art. 482 da CLT. Se há necessidade de demitir um empregado estável, pressupõe-se que este descumpriu o contrato de trabalho, que deixou de arcar com suas obrigações na relação contratual (em algum dos motivos previstos no dispositivo legal) e, portanto, merece a justa causa.

Caso o empregador não indique o motivo da justa causa ou se a penalidade da justa causa aplicada for desproporcional ao ato falho cometido pelo empregado, o empregador estará sujeito a reintegrar o empregado ao seu quadro de pessoal.

Por isso, antes de proceder a demissão arbitrária é preciso que a empresa verifique quais são os empregados que possuem estabilidade ou se o ato falho cometido enseja realmente a rescisão contratual por justo motivo, pois aplicar uma justa causa quando se deveria aplicar uma advertência ou suspensão, por exemplo, configura a aplicação de medida desproporcional.

O empregado demitido injustamente tem o direito à reintegração na empresa, devendo ser restabelecidas as garantias havidas antes do desligamento como salário, benefícios, cargo, férias integrais ou proporcionais, 13º salário entre outras, ou seja, anula-se a rescisão de contrato e o empregado volta a exercer suas atividades normalmente como se a rescisão não tivesse acontecido.

Caso haja um lapso temporal entre a rescisão de contrato e a reintegração do empregado, todo este período será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais (trabalhistas e previdenciários).

Neste caso, a empresa fica sujeita às seguintes obrigações:

• Pagar a remuneração (salário, vantagens, prêmios, médias de adicionais entre outras) de todo o tempo que o empregado ficou afastado, corrigidos monetariamente;
• Recolher (por competência) todos os tributos decorrentes deste pagamento como INSS, imposto de renda e FGTS;
• Conceder eventual reajuste salarial que tenha ocorrido neste período;
• Computar este período como tempo de trabalho para efeito de férias e 13º salário.

Caso a empresa tenha recolhido a multa de 40% do FGTS (no caso de demissão sem justa causa), poderá ser feito o pedido de devolução do valor para a CAIXA, corrigido monetariamente.

Considerando que a empresa tenha realizado a anotação da baixa na CTPS, esta anotação deverá ser anulada. Como não há determinação legal de como proceder nesta situação, a empresa poderá utilizar a parte de "anotações gerais" da CTPS, informando que a rescisão foi anulada em razão da reintegração e indicando a página onde consta a baixa indevida. Ao lado da data da baixa na parte de "contrato de trabalho", inserir uma observação indicando a página da ressalva em "anotações gerais", como, por exemplo, "Vide fls....".

Os pagamentos decorrentes da rescisão de contrato como férias indenizadas, 13º salário ou outras garantias previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho poderão ser compensadas da remuneração que o empregado reintegrado terá direito a receber durante o período em que esteve afastado.

http://www.guiatrabalhista.com.br

Muito obrigada por tirar todas as duvidas.

DIREITOS TRABALHISTA

Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes de doença

ocupacional.

Art. 20 Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo

anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou

desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada

atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo

Ministério do Trabalho e da Previdência Social; 

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou

desencadeada em função de condições especiais em que o

trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,

constante da relação mencionada no inciso I.

Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor

indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros

cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro

prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não

possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua acapacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do

tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença,

incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para

que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Para essa teoria, a norma constitucional inscrita no referido artigo 7º, inciso

XXVIII, ao ampliar o campo da responsabilidade do empregador, não excluiu a

necessidade de se provar a culpa ou dolo para que seja conferida a indenização,

pois, ao assegurar aos trabalhadores o direito ao seguro contra acidentes de trabalho,

a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando

incorrer em dolo ou culpa, deixou clara a necessária existência de dolo ou culpa da

empresa na ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparável.

De outro lado, o art. 186 do Código Civil prevê a indenização do dano

causado a outrem quando o agente praticar ato ilícito.

Como se vê dos dispositivos legais supra, a reparação por danos morais e

materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe ato ilícito do empregador,

além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a

conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela

responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do

artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República de 1988.

Concluem, pois, os partidários da teoria em foco que o legislador

constitucional e o infraconstitucional consagraram, como regra geral, a teoria da

responsabilidade subjetiva, ressalvada a responsabilidade objetiva instituída pelo

parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 

. Conclusão

Conforme restou demonstrado nas presentes linhas, a Lei 11.430/06

representa inegável avanço no âmbito do Direito Previdenciário, visto que, uma vez

identificado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade empresarial e a doença

adquirida pelo trabalhador na conformidade do anexo II do Decreto nº 3.048/99, será

concedido o benefício acidentário, cabendo ao empregador demonstrar a inocorrência

de relação de causalidade entre trabalho e moléstia, nos termos do § 2º do art. 21-A,

introduzido na Lei 8.213/91. 

Na esfera previdenciária, como se vê, o ônus da prova restou invertido em

prol do trabalhador.

Considerando que os conceitos de doença ocupacional contidos no artigo

20 da Lei 8.213/91 aplicam-se tanto no âmbito previdenciário quanto nas esferas civil

e trabalhista, o mesmo princípio deve ser adotado na processualística do trabalho.

Logo, não obstante tratar-se de legislação previdenciária, pode e deve o

julgador trabalhista aplicar o artigo 21-A da Lei 11.430/06, presumindo o nexo entre

a doença e a atividade profissional no julgamento das ações relacionadas às doenças

profissionais elencadas no Anexo II do Decreto 6.042/07.

A presunção legal da doença ocupacional, quando verificado o NTE,

encontra-se em evidente sintonia com os valores constitucionais da valorização do

trabalho, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao meio ambiente.

Com efeito, a incidência do artigo em comento é perfeitamente possível na

processualística do trabalho, também com notáveis implicações na distribuição dos

ônus probatórios, por aplicação direta (e não analógica) da lei previdenciária, via arts.

332 e 334, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária, sempre que

a) deferido pela autarquia previdenciária o benefício acidentário (B-91),

mesmo sem emissão da CAT pelo empregador; 

b) sem prova pericial nos autos, mas verificado o nexo causal nos moldes

do Anexo II do Decreto 6.042/07, conceder medida liminar ou antecipar os

efeitos da tutela nas reclamações trabalhistas que tenham por objeto a

discussão sobre a existência de doença ocupacional, restabelecendo os

efeitos da relação de emprego, inclusive para fins de manutenção de plano

de saúde, recolhimento de FGTS e consectários, e, ainda, conceder

indenização para reparação de dano moral, material, estético e

pensionamento, na forma da legislação civil, o que estará fazendo em fiel

observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor

social do trabalho, bem como garantindo a efetividade da prestação

jurisdicional.

Frise-se que tal presunção reveste-se de caráter relativo (juris tantum),

recaindo sobre o empregador o encargo de elidi-la, valendo-se dos meios de prova

admissíveis em direito.

Dorsalgia (M54.-) 

Cervicalgia (M54.2) 

Ciática (M54.3) 

Lumbago com Ciática (M54.4) 

• Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) 

• Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) 

• Condições difíceis de trabalho (Z56.5)

ISENÇÃO
DE
IMPOSTOS
DEFICIENTES
FÍSICOS
OU


PESSOAS
COM
DOENÇAS
GRAVES






 Em
 nosso
 país
 existem
 muitas
 garantias
 de
 direitos
 hoje
 em
 dia,
 mas
 os


cidadãos
não
exigem
esses
direitos.
Isto
 ocorre,
 na
 maioria 
das
 vezes 
pela
 grande


falta 
de 
informação ,
ou
 pela
 informação
 prestada 
de
 forma 
distorcida 
ou
 errônea.






 E
 diante
 disso,
 esclareceremos
 muitas
 coisas
 nas
 quais
 os
 brasileiros


poderão
 se
 beneficiar.
Existem
 doenças
 graves,
 que
 são
 consideradas
 por
 nossa


legislação
 como
 garantidoras
 de
 direitos
 para
 que
 as
 pessoas
 possam
 comprar


carro
 zero
 com
 isenção
 de
 até
 mesmo
 30%
 (trinta
 por
 cento)
 de
 desconto
 nos






impostos.
Mesmo
para
as
pessoas
que
já
possuem
veículos
usados,
poderão
 ser


isentas
de
IPVA.
E
na
Cidade
de
São
Paulo,
ter
a
isenção
do
Rodízio
Municipal.






 Ou
 seja,
 as
 pessoas
 que
 possuem:
 AIDS,
 Câncer,
 Moléstia
 profissional,


Tuberculose
 ativa,
 Alienação
 mental,
 Esclerose
 múltipla,
 Neoplasia
 maligna,


Cegueira,
 Hanseníase,
 Paralisia
 irreversível
 e
 incapacitante,
 Cardiopatia
 grave,


Doenças
desconhecidas
 degenerativas
Hepatopatia
grave,
Estados
avançados
da


doença
 de
 Paget
 (osteíte
 deformante),
 Doença
 de
 Parkinson,
 Espondiloartrose


anquilosante,
 Nefropatia
 grave,
 Contaminação
 por
 irradiação,
 Síndrome
 de


imunodeficiência
adquirida,
Fibrose
cística
(mucoviscidose),
Problemas
graves
na


coluna
 (como
 hérnia
 de
 disco,
 bico
 de
 papagaio,
 lordose
 e
 escoliose
 graves),


L.E.R.‐
 lesão
 por
 esforço
 repetitivo
 (bursite
 e
 tendinite
 graves),
 Artrose,
 Artrite,


Problemas
 nos
 joelhos
 (mesmo
 que
 tenham
 sido
 operados),
 paraplegia,


paraparesia,
 monoplegia,
 monoparesia,
 tetraplegia,
 tetraparesia,
 triplegia,


triparesia,
 hemiplegia,
 amputação
 ou
 ausência
 de
 membro,
 paralisia
 cerebral,


membros
com
deformidades
congênita
ou
adquirida.
(AVC,
amputações,
nanismo


‐
 baixa
 estatura,
 próteses
 internas,
 externas,
 seqüelas
 de
 talidomidas,
 paralisia


infantil, 
poliomielite,
 doenças 
neurológicas,
etc).




De
 acordo
 com
 a
 Lei
 8.899/94
 e
 o
 Decreto
 3.691/00
 que
 a
 regulamenta,


pessoas
 com
 necessidades
 especiais
 e
 com
 renda
 mínima
 a
 01
 salário
 mínimo,


essas 
pessoas 
podem 
viajar
 de
 um
 Estado 
para
 outro 
de
 ônibus,
 trem
 ou
 barco,


sem
 pagar 
passagem;






Em
 todos
 esses
 casos,
 desde
 que
 a
 pessoa
 tenha
 perca
 da
 força
 ou


mobilidade,
 ela
 poderá
 solicitar
 esse
 benefício
 na
 compra
 de
 um
 carro.


Lembrando 
sempre
 que 
deve 
haver 
a
 análise 
caso
 a
 caso
 por
 perito
 do 
DETRAN,


não 
bastando
 apenas
 possuir 
a
 doença. 
As 
deformidades 
estéticas 
e
as 
que
 não


produzem
 dificuldades
 para
 o
 desempenho
 de
 funções,
 não
 dão
 direito
 às


isenções.






 Mesmo
 que
 a
 pessoa
 doente
 não
 tenha
 mais
 condições
 de
 dirigir,
 ela


poderá
 indicar
 um
 condutor,
 para
 conduzir
 o
 veículo
 para
 ela.
Mas,
 deverá
 ser


esse
 condutor
 seu 
representante 
legal,
curador,
tutor 
ou
 membro
 da
 família.










 No
 caso
 da
 pessoa
 ser
 condutora
 ela
 terá
 direito
 à
 isenção
 de:
 IPI,
 ICMS,


IOF,
IPVA,
Rodízio
e
Cartão
Defis.






 As
 pessoas
 portadoras
 de
 deficiências
 físicas,
 visual,
 mental
 severa
 ou


profunda,
 ou
 autistas
 também
 podem
 utilizar
 as
 isenções,
 sendo
 que
 as


impossibilitadas
 de 
dirigir 
e
os 
menores
 de 
idade,
 podem
 indicar
 um
 condutor
 ou


ser
 esse 
condutor
 seu s
próprios
 tutores.
 Sendo
 que
 os
 deficientes 
auditivos
 não


tem
 direito
 à
 isenção,
 há
 projeto
 de
 lei
 para
 modificar
 isso
 mas
 ainda
 não
 foi


aprovado.
 Nesses
 casos,
 os
 representantes
 legais
 podem
 comprar
 o
 veículo
 em


nome
 do
 deficiente. 
As 
isenções 
nesses 
casos 
são
 somente
 de 
IPI
 e
 na 
capital,
o


Rodízio
 Municipal
 também 
é
 isento. 
Mas 
existem
 pessoas
 que 
estão
 conseguindo


ter
 acesso 
à 
isenção
 de 
todos 
os 
impostos 
por
 meio
 de
 Mandado
 de 
Segurança.






 Estamos
 divulgando
 esses
 benefícios 
para 
melhorar 
a
 vida
 dessas
 pessoas,


já
 que 
com
 essas 
informações 
elas 
podem
 exigir
 seus
 direitos
 garantidos
 por
 lei,


de
 forma
 mais
 segura.
 Já
 que
 essas
 informações
 não
 são
 muito
 divulgadas,
 isso


gera 
uma
 insegurança, 
ficando 
o
 cidadão
 sem
 saber
 por
onde 
começar.



 



Esse testo tirei do site

www.andraosnassif.com.br

Obrigada por  esclarecer dúvidas muito importantes para nós leigos.


                                                                HÉRNIA DE DISCO

Tenho 4 hérnias, terei que tratar o resto da vida. São 2 cervicais e 2 lombar.
Fisioterapia, hidroginástica, musculação e tudo que possa firmar os músculos .

                                                                 Hérnia comprimindo nervo.

                                                              Exercícios de alongamento

Sempre terei que fazer alongamentos, na hora que acorda e antes de dormir.


Segundo alguns ortopedistas , não há cura para o problema. "A hérnia de disco é um processo degenerativo. Os tratamentos feitos visam retirar os sintomas do paciente, porém a hérnia continua lá", diz o ortopedista. Na maioria das vezes, a hérnia de disco é tratada com medicamentos para reduzir a dor, no entanto, deve ser mantido por pelo menos 6 semanas. Só deve ser interrompido na falta de resposta ou piora do quadro, como: a síndrome da cauda equina (distúrbio para urinar, evacuar e pela perda da mobilidade nos membros inferiores ou superiores de forma abrupta.)
Andei pesquisando sobre quiropraxia pois ouvi dizer que melhora 70% das dores, (assim que voltar a receber tentarei).

                                                Bom final de domingo a todos.

                                             Enquanto aguardo resultado do INSS

                     Enquanto aguardo resultado  do INSS, ajudo minha filha com o casamento dela.

será que esta desesperada?

Nossa tem que ter paciência.
Graças a DEUS, vamos ter muita ajuda, de amigos e da congregação dela.


Congregação cristã no Brasil.

Obrigada a todos.

                                                            Preciso de convenio

Depois de ser despedida perdi o convenio e agora onde meu marido trabalha ta pedindo declaração de união estável ou certidão de casamento para me adicionar no convenio.
Vou ter que casar, pois não posso ficar sem convenio. Isso porque vivo com ele a 24 anos.
Já faz mais de seis meses que estou esperando uma consulta com o neurocirurgião pelo sus e nada. Já pensou se precisar de exames? Terei que esperar quantos anos?

                                                        Decadência e falência do sus.
                                                        Em São Paulo

                                                                           Hérnia de disco

 Me desculpem pois esqueci de dizer qual o meu problema de saúde.
Protrusão discal posterior difusa em L4-L5 denteando a face ventral do saco dural com desidratação deste disco e rotura focal do seu anel fibroso posterior.
Abaulamentos discais posteriores C5-C6 e C6-C7, lateralizados para a esquerda, denteando suavemente a face ventral do saco dural, Compressão do saco dural e obliteração da coluna .
C4-C5 compressão do saco dural e desidratação do mesmo.
Sinto dores fortes nas costas, pernas, braços e na cabeça. Tomo remédios fortes para dor e mesmo assim as vezes não resolve.
Faço fisioterapia e terei que fazer pro resto da vida.
Mesmo assim acho que tenho muita sorte e sou abençoada por DEUS, pois respiro e posso lutar para melhorar . 
                           AMEM 

                                          BEIJOS A TODOS.

Auxílio-acidente? o benefício que pode ser pago junto com o salário.

 (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

1

Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Auxílio-acidente o benefício que pode ser pago junto com o salário . Disponível em http://www.lfg.com.br. 09 de setembro de 2009.

Para muitos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem a natureza de uma verdadeira seguradora, isto é, o trabalhador paga para ter direito a benefícios no caso de acidente, doença inesperada, idade avançada, etc.

Quer dizer que se a pessoa não puder ou não quiser trabalhar mais porque ficou idosa terá direito a aposentadoria por idade; se perder a renda porque ficou doente, terá o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; se falecer, os dependentes recebem pensão por morte; etc.

Vale dizer que para ter direito aos benefícios previdenciários, via de regra, o segurado (é esse o nome que recebe quem está acobertado pelo INSS) tem que preencher alguns requisitos necessários para obtê-lo.

Um dos benefícios pagos pela Previdência Social é o auxílio-acidente. Esse benefício é confundido muitas vezes com o auxílio-doença.

O auxílio-doença é um benefício que é pago quando o segurado fica doente ou se acidenta (podendo ou não ser decorrente do trabalho) e dura enquanto ele permanecer nesta condição. Cessa quando o trabalhador sara ou retorna ao trabalho. Para o auxílio-doença a incapacidade é total e temporária.

Já o auxílio-acidente é pago após essa alta, pois a incapacidade é parcial e permanente, ou seja, vai durar para sempre, mas o segurado poderá retornar ao trabalho (embora tenha a sua capacidade de trabalhar - diminuída por conta da sequela).

Para entender melhor, imagine o seguinte exemplo. O segurado se acidenta trabalhando ou jogando bola. Submete-se a cirurgia para colocação de parafusos na perna.

Neste momento, está incapacitado total e temporariamente, pois ficará afastado do trabalho por 90 dias (recebe auxílio-doença). Após os 90 dias, pode voltar ao serviço, mas a lesão resultou em uma seqüela (por exemplo, diminuição da força da perna), possibilitando que ele receba o auxílio-acidente (eis que a capacidade é parcial e permanente).

O auxílio-acidente é pago até a véspera da aposentadoria e corresponde a 50% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença. O segurado que recebe o auxílio-acidente pode trabalhar e receber o benefício e, quando for se aposentar, terá computado tais valores no cálculo.

No exemplo acima, se o segurado recebeu um auxílio-doença de R$ 910,00, receberá R$ 500,00 de auxílio-acidente. Se ele estiver trabalhando, recebe o seu salário (ex. R$ 1000,00) mais o auxílio-acidente. Então, quando for se aposentar, o valor computado a título de salário-de-contribuição será de R$ 1500,00 (salário + auxílio-acidente).

Todavia, a legislação anterior dizia que o auxílio-acidente era vitalício, ou seja, o segurado receberia até depois de aposentado. A mudança, ocasionada com a Lei nº9528/97 não permite a cumulação, mas como ressaltado, soma com o salário para a apuração da aposentadoria.

Na prática, o INSS comete alguns erros: corta o benefício daqueles que tinham o direito adquirido (isto é, se acidentaram antes da mudança da lei, quando na verdade deveria mantê-lo após aposentado) ou não soma o valor do auxílio-acidente para aqueles que tiveram a concessão do benefício após a nova lei. Em qualquer situação, deve o segurado procurar um especialista que possa ajudá-lo a resguardar seus direitos.

Oi pessoal.

Achei isso no jus Brasil. Vale apena ler. 

  Obrigada por sua visita. 

Reabilitação Profissional

Serviço da Previdência Social que tem o objetivo de oferecer, aos segurados incapacitados para o trabalho (por motivo de doença ou acidente), os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho. 

O atendimento é feito por equipe de médicos, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, fisioterapeutas e outros profissionais. A reabilitação profissional é prestada também aos dependentes, de acordo com a disponibilidade das unidades de atendimento da Previdência Social.

Depois de concluído o processo de reabilitação profissional, a Previdência Social emitirá certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente.

A Previdência Social fornecerá aos segurados recursos materiais necessários à reabilitação profissional, quando indispensáveis ao desenvolvimento do respectivo programa, incluindo próteses, órteses, instrumentos de trabalho, implementos profissionais, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

O trabalhador em gozo de auxílio-doença terá prioridade de atendimento no programa de reabilitação profissional. Não há prazo mínimo de contribuição para que o segurado tenha direito à reabilitação profissional.

Más como será se após a reabilitação o problema voltar?

Cuidado pois o inss, não pagará pelo mesmo problema . Terá que entrar com processo e mesmo assim não é garantido que ganhe, pois o inss emite certificado indicando a atividade para a qual o trabalhador foi capacitado profissionalmente. Eles pagam o curso, a inscrição, instrumentos caso necessário, transporte e alimentação,

Se tiver doença degenerativa não faça , pois o problema vai voltar.

Obrigada e até mais.

Voltei a trabalhar em março de 2012. Trabalhei por trés meses, e a empresa me mandou embora. Quando foi para dar baixa no ministério do trabalho, disseram que eu teria estabilidade de um ano pelo inss e + 33 meses pelo acordo do sindicato dos metalúrgicos. Só poderiam me mandar embora caso pagassem .
Imaginem a minha cara quando me disseram para procurar meus direitos pois não iam pagar nada.
Aaaaa o nome da empresa , IMI NORGREM , fica em Santo amaro, na Av. Alberto de Zagoti.
É uma multinacional  que fabrica peças automotivas.
O processo ta correndo na justiça, mas sei que eles não querem me pegar de volta, só não sei porque não me pagam logo , pois esse dinheiro para eles não é nada. Como a saúde de seus funcionários! Somos feitos de carne e osso e ninguém vive só de trabalho.

CUIDEM  MUITO BEM DE SUA SAÚDE , POIS QUANDO SE PERDE É MUITO DIFÍCIL DE RECUPERAR. EU VOU LEVAR MEU PROBLEMA PRO RESTO DA VIDA.

BEIJOS.

Data		Movimento

13/08/2013		Serventuário Aguardando Publicação
13/08/2013		Sentença Registrada
13/08/2013		Julgada Procedente a Ação com Deferimento da Tutela - Sent. Compl.  Ademais, revendo posicionamento anterior por nós adotado, dada a jurisprudência a respeito "hic et nunc" mencionada ( REsp 645921 / MG ; AGRG NO RESP 511315-PI, RESP 524017-MG ) e considerando-se o laudo pericial positivo a favor da autoria, temos que presentes estão os elementos caracterizadores da antecipação dos efeitos da tutela, "ex vi" do artigo 273 do CPC, pelo que CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA NOS TERMOS DESTA DECISÃO, INTIMANDO-SE, ficando a mesma confirmada nesta sentença, com possibilidade de execução imediata, haja vista a norma do artigo 520, inciso VII, do CPC. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 20 E 86 DA LEI 8.213/91 (COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 9.528/97), PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA / ÚLTIMA ALTA MÉDICA E ABONO ANUAL (LEI 8.213/91, ART. 40), DEVENDO O BENEFÍCIO FICAR SUSPENSO EM TODOS OS PERÍODOS POSTERIORES EM CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELAS MESMAS SEQUELAS, RESPEITANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUANTO ÀS PRESTAÇÕES DEVIDAS QUE PRECEDEM AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA . A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10.1.2003), de 1% desde referida data até 30.6.2009 e a partir de então incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores, até a inscrição do precatório e, a partir de então, remuneração básica das cadernetas de poupança, nos termos do art. 100, § 12°, da Constituição Federal e do art. 28, § 6°, II, da Lei n.° 12.309/2010. Avaliado o trabalho realizado e considerando a resistência oferecida pelo réu, fixo os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Recorro "ex officio" , "ex vi" do artigo 10 da Lei 9469/97, além do que Súmula 423 do E.STF "habemus", devendo , os autos , subir ao E. Tribunal de Justiça SP Seção de Direito Público após decorrido o prazo para eventual recurso voluntário e com nossas homenagens. P.R.I.C. São Paulo, d.s. DÉCIO LUIZ JOSÉ RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
13/08/2013		Conclusos para Sentença
12/08/2013		Serventuário
06/08/2013		Autos no Prazo 22/07/13
17/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2013 Data da Disponibilização: 17/07/2013 Data da Publicação: 18/07/2013 Número do Diário: 1456 Página: 1009/1022
16/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0070/2013 Teor do ato: Controle nº 1251/12 = FLS. 145 = Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o laudo pericial de fls. 119/129, bem como acerca da contestação de fls. 134/144. Int. Advogados(s): Juliana Klein de Mendonça Vieira (OAB 196808/SP)
05/07/2013		Remetido ao DJE L 70
02/07/2013		Remetidos os Autos para o Anexo
27/06/2013		Despacho  Controle nº 1251/12 = FLS. 145 = Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o laudo pericial de fls. 119/129, bem como acerca da contestação de fls. 134/144. Int.
26/06/2013		Conclusos para Despacho
26/06/2013		Serventuário
26/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho
13/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: John Neville Gepp
12/06/2013		Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS
22/05/2013		Despacho  Controle nº 1251/12 1. Manifeste-se o INSS sobre o(s) laudo(s) pericial(is) de fls. 119/129, oferecendo contestação (artigo 297 do Código de Processo Civil), ou eventual proposta de acordo. 2. Fixo os honorários do perito judicial em R$ 460,00. 3. Oportunamente, será dada vista dos autos à autoria, quer para a manifestação quanto ao laudo e à contestação, quer quanto a eventual proposta de acordo, como acima lançado.
21/05/2013		Conclusos para Despacho
20/05/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho
27/02/2013		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
02/10/2012		Serventuário Aguardando remessa ao SPM
17/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2012 Data da Disponibilização: 17/09/2012 Data da Publicação: 18/09/2012 Número do Diário: 1268 Página: 1122/1132
14/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0135/2012 Teor do ato: Controle nº 1251/12 = FLS. 106/107 = 1. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 273 do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. 2. Cite-se o INSS, inclusive para acompanhamento da(s) perícia(s) médica(s) prévia(s), para a(s) qual(is) nomeio o(a) Dr(a). MARCELO ELIAS CATTAN. 3. Para perícia conjunta (perito(s) judicial(is) e assistentes técnicos das partes) a ser(em) realizada(s) na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Viaduto Dona Paulina, nº 80 - 2º andar, nesta Capital, designo o dia 06 de março de 2013, às 9h30min. 4. 3. O(A) i. Procurador(a) do(a) autor(a) deverá notificá-lo da designação da perícia médica, dia, hora e local , com a observação de que seu não comparecimento implicará extinção do feito. Int. Advogados(s): Juliana Klein de Mendonça Vieira (OAB 196808/SP)
12/09/2012		Remetido ao DJE L 135 e DAT CIT N
11/09/2012		Decisão Proferida  Controle nº 1251/12 = FLS. 106/107 = 1. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 273 do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. 2. Cite-se o INSS, inclusive para acompanhamento da(s) perícia(s) médica(s) prévia(s), para a(s) qual(is) nomeio o(a) Dr(a). MARCELO ELIAS CATTAN. 3. Para perícia conjunta (perito(s) judicial(is) e assistentes técnicos das partes) a ser(em) realizada(s) na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Viaduto Dona Paulina, nº 80 - 2º andar, nesta Capital, designo o dia 06 de março de 2013, às 9h30min. 4. 3. O(A) i. Procurador(a) do(a) autor(a) deverá notificá-lo da designação da perícia médica, dia, hora e local , com a observação de que seu não comparecimento implicará extinção do feito. Int.
10/09/2012		Conclusos para Decisão
29/08/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
28/08/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho
28/08/2012		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Este é o meu processo desde o começo, através da advogada Juliana klein , de Embu das Artes.

caso precisem do endereço passarei com prazer.

RELATÓRIO MEDICO PARA PERÍCIA NO INSS

Informamos que a sra. ANDREA LUCIA PEDROSO, portadora de hérnia de disco posterior D L5 -S1 , L4 - S1, abaulamento discal C4 - C5 com compressão do saco dural.

Protusão discal posterior no nivel C6 - C7 determinando compressão do saco dural e obliteração parcial da  coluna liquórica anterior a medula deste nível.

Na ponderação T2 com desidratação dos discos intervetrebais C5 - C6 e C6 - C7.

Portadora dos CID : M54.4

                                  M54.5

                                  M54.3

                                  M51

Em tratamento, fazendo fisioterapia e hidroginástica. No momento sem alterações.

Sem condições de trabalho.

Desde o começo até agora, meus relatórios são sempre desta forma.

O perito do IMSS da agencia na Praça Nina Rodrigues, Liberdade, simplesmente mudou meu cid e passei a ser simplesmente de auxilio-doença do trabalho á auxilio-doença.(de espécie 91 para espécie 31).Indeferindo meu pedido de prorrogação.

Fiquei assim pelo período de 01/07/2010 até 20/03/2012.

Passei por outros peritos, foi a mesma coisa, fora o descaso, as palavras duras e a maioria nem olha na sua cara, como se estivessem ali para lhe fazer um enorme favor e por obrigação.

Durante anos pagamos inss para que um dia quando mais precisamos ele não exista, não funcione.

CADE MEUS DIREITOS. CADE MEU DINHEIRO? 

Em 2012 entrei com um processo contra o INSS para receber os meses que não havia recebido e converter para auxilio-acidente de trabalho novamente.

Nesse período bati muito a cabeça. Procurei diversas pessoas que pudesse me ajudar , mas só achei as que prometem de tudo e diz resolver seu problema. Por favor não caiam nessa , não paguem para terceiros resolverem isso .

Grassas a DEUS não cai, preferi procurar um advogado. 

Vocês  não tem noção da quantidade de gente que diz conhecer o perito ou ter alguém na agencia que pode fazer isso por você.(pela quantia certa claro.)

Quando veem que você não se interessou, mudam até o numero do telefone para não mas ser achada. 

QUEM REALMENTE TEM PROBLEMAS DE SAÚDE ACABA SENDO PREJUDICADO POR PESSOAS ASSIM.

Como minha historia começou?

  Após quatro anos trabalhando em linha de montagem, sentia muitas dores nas costas. Fui ao médico e passou remédio para dores musculares. Depois de quase seis meses tomando remédios para dores musculares, fiz exames e descobri que tinha hérnia de disco. Após sete meses de tratamento, travei na empresa. Me levaram para o pronto socorro e la me deram três dias de afastamento e uma carta para meu ortopedista me afastar pois não tinha mais condições de trabalho. 

Este é o atestado de 15 dias.

Após , marquei a minha primeira PERICIA..

Dia 12 de novembro de 2008.

Em atenção ao seu pedido de auxilio-doença, apresentado no dia 24/10/2008, informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou confirma que houve incapacidade para o trabalho.

O benefício foi concedido até 10/11/2008.

Recebi a espécie 91, auxilio-doença trabalhista (doença do trabalho).

Prestem muita atenção na espécie, pois muitas empresas mandam embora logo que as pessoas voltam a trabalhar, pois auxilio-doença (espécie 31) não tem mais estabilidade, mas auxilio-doença trabalhista (espécie 91) tem 12 meses mais a convenção trabalhista de seu sindicato. Se informe .