DIREITOS TRABALHISTA

Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes de doença

ocupacional.

Art. 20 Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo

anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou

desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada

atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo

Ministério do Trabalho e da Previdência Social; 

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou

desencadeada em função de condições especiais em que o

trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,

constante da relação mencionada no inciso I.

Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor

indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros

cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro

prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não

possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua acapacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do

tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença,

incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para

que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Para essa teoria, a norma constitucional inscrita no referido artigo 7º, inciso

XXVIII, ao ampliar o campo da responsabilidade do empregador, não excluiu a

necessidade de se provar a culpa ou dolo para que seja conferida a indenização,

pois, ao assegurar aos trabalhadores o direito ao seguro contra acidentes de trabalho,

a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando

incorrer em dolo ou culpa, deixou clara a necessária existência de dolo ou culpa da

empresa na ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparável.

De outro lado, o art. 186 do Código Civil prevê a indenização do dano

causado a outrem quando o agente praticar ato ilícito.

Como se vê dos dispositivos legais supra, a reparação por danos morais e

materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe ato ilícito do empregador,

além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a

conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela

responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do

artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República de 1988.

Concluem, pois, os partidários da teoria em foco que o legislador

constitucional e o infraconstitucional consagraram, como regra geral, a teoria da

responsabilidade subjetiva, ressalvada a responsabilidade objetiva instituída pelo

parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 

. Conclusão

Conforme restou demonstrado nas presentes linhas, a Lei 11.430/06

representa inegável avanço no âmbito do Direito Previdenciário, visto que, uma vez

identificado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade empresarial e a doença

adquirida pelo trabalhador na conformidade do anexo II do Decreto nº 3.048/99, será

concedido o benefício acidentário, cabendo ao empregador demonstrar a inocorrência

de relação de causalidade entre trabalho e moléstia, nos termos do § 2º do art. 21-A,

introduzido na Lei 8.213/91. 

Na esfera previdenciária, como se vê, o ônus da prova restou invertido em

prol do trabalhador.

Considerando que os conceitos de doença ocupacional contidos no artigo

20 da Lei 8.213/91 aplicam-se tanto no âmbito previdenciário quanto nas esferas civil

e trabalhista, o mesmo princípio deve ser adotado na processualística do trabalho.

Logo, não obstante tratar-se de legislação previdenciária, pode e deve o

julgador trabalhista aplicar o artigo 21-A da Lei 11.430/06, presumindo o nexo entre

a doença e a atividade profissional no julgamento das ações relacionadas às doenças

profissionais elencadas no Anexo II do Decreto 6.042/07.

A presunção legal da doença ocupacional, quando verificado o NTE,

encontra-se em evidente sintonia com os valores constitucionais da valorização do

trabalho, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao meio ambiente.

Com efeito, a incidência do artigo em comento é perfeitamente possível na

processualística do trabalho, também com notáveis implicações na distribuição dos

ônus probatórios, por aplicação direta (e não analógica) da lei previdenciária, via arts.

332 e 334, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária, sempre que

a) deferido pela autarquia previdenciária o benefício acidentário (B-91),

mesmo sem emissão da CAT pelo empregador; 

b) sem prova pericial nos autos, mas verificado o nexo causal nos moldes

do Anexo II do Decreto 6.042/07, conceder medida liminar ou antecipar os

efeitos da tutela nas reclamações trabalhistas que tenham por objeto a

discussão sobre a existência de doença ocupacional, restabelecendo os

efeitos da relação de emprego, inclusive para fins de manutenção de plano

de saúde, recolhimento de FGTS e consectários, e, ainda, conceder

indenização para reparação de dano moral, material, estético e

pensionamento, na forma da legislação civil, o que estará fazendo em fiel

observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor

social do trabalho, bem como garantindo a efetividade da prestação

jurisdicional.

Frise-se que tal presunção reveste-se de caráter relativo (juris tantum),

recaindo sobre o empregador o encargo de elidi-la, valendo-se dos meios de prova

admissíveis em direito.

Dorsalgia (M54.-) 

Cervicalgia (M54.2) 

Ciática (M54.3) 

Lumbago com Ciática (M54.4) 

• Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) 

• Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) 

• Condições difíceis de trabalho (Z56.5)